Termos de Uso do Sampo Brasil

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regem o uso do Sampo no Brasil, operado pela PONT Co., Ltd. Ao usar o aplicativo, você concorda com estes Termos, incluindo as disposições da Seção 14, que preserva seus direitos como consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. Elegibilidade

O Sampo é destinado a usuários com 18 anos ou mais.

3. Pontos e Recompensas

Você acumula pontos caminhando, assistindo a anúncios em vídeo, completando missões e convidando amigos, sujeito a limites diários. Pontos expiram após 180 dias de inatividade.

4. Resgate e Carteira

A carteira do aplicativo é não custodial — a PONT nunca tem acesso às suas chaves privadas. O resgate para reais é feito através de um Parceiro de Pagamento Licenciado, que realiza a conversão para BRL/Pix; a PONT não realiza câmbio ou transmissão de moeda diretamente.

5. Verificação de Identidade

O primeiro saque via Pix, ou a ultrapassagem de um limite inicial, exige verificação de identidade única (KYC), incluindo CPF, para confirmar sua idade e prevenir fraudes.

6. Conduta do Usuário

É proibido o uso de bots, falsificação de localização (GPS spoofing), múltiplas contas ou esquemas fraudulentos de indicação.

7. Rendimento em Ativos Digitais (Pods)

O saldo em sua carteira pode ser automaticamente alocado em protocolos de finanças descentralizadas (DeFi) de terceiros — incluindo Aave, Morpho, Lido e Compound — através da infraestrutura Pods/Deframe, gerando rendimento variável. A PONT não é uma instituição financeira, não garante qualquer retorno, e esta funcionalidade não constitui aconselhamento de investimento. O rendimento pode ser baixo, nulo, ou negativo.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo pertence à PONT ou seus licenciadores.

9. Encerramento de Conta

A PONT pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou abuso.

10. Isenção de Garantias

O aplicativo é fornecido "como está", na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, incluindo o CDC.

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da PONT é limitada na máxima extensão permitida pela lei brasileira, resguardados os direitos do consumidor que não podem ser limitados por contrato.

12. Indenização

Você concorda em indenizar a PONT por reclamações decorrentes de violação destes Termos.

13. Alterações aos Termos

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável.

14. Atendimento ao Cliente e Resolução de Conflitos

Diferente de outras jurisdições, estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem renúncia a ações coletivas contra consumidores brasileiros. Seus direitos sob o CDC, incluindo o acesso aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON), permanecem integralmente preservados.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. O foro competente é o do domicílio do consumidor, conforme o art. 101 do CDC.